1) Juiz deprecante é o juiz da comarca por onde tramita um processo e que, nessa condição, expede carta precatória para outra comarca, a fim de que outro juiz (juiz deprecado), execute atos a serem praticados na comarca deste último: citar ou intimar o réu, ouvir testemunhas, penhorar, avaliar e pracear bens situados …
O que quer dizer juízo deprecante?
Deprecante: Juízo de origem dos dados da carta precatória. É quem realiza o envio; Deprecado: Juízo que recebe a carta precatória e realiza o cumprimento.
O que que significa carta precatória?
Carta precatória é uma forma de comunicação entre juízos, que estão em estados diferentes, com objetivo de cumprir algum ato processual. … Carta rogatória é uma forma de comunicação entre o judiciário de países diferentes, com objetivo de obter colaboração para prática de atos processuais.
O que é uma precatória processo?
A carta precatória é um instrumento utilizado por um Juiz, que detém poder sobre a Jurisdição da qual faz parte, para que uma ordem seja executada em uma Jurisdição que não lhe pertence. Portanto, é um instrumento que executa a ordem de uma circunscrição judiciária em outra.
O que significa a palavra Deprecata?
Carta solene por meio da qual um juiz pede a outro, de jurisdição diferente, que realize ou ordene uma diligência que interessa ao juízo deprecante.
Qual juiz tem competência para proceder a degravação de depoimentos audiovisuais quando a coleta da prova foi feita pelo juiz deprecado que recebeu a ordem do juiz deprecante por carta precatória?
Juízo deprecante deve fazer degravação de depoimento colhido pelo juízo deprecado. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o juízo deprecante é o competente para degravar depoimento colhido nos autos de carta precatória por sistema audiovisual.
O que acontece depois da carta precatória?
Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. … o juiz tiver dúvida da autenticidade da carta. não cumprir requisitos legais.
Como funciona a citação por carta precatória?
Quando o réu se encontra em outra jurisdição, essa citação será feita por meio de carta precatória, pois o juiz da comarca onde o processo se encontra não tem poder em outro local para realizar a citação.
Qual o prazo para cumprimento de carta precatória?
A carta precatória não possui um prazo de cumprimento específico, pois quem definirá o prazo que o juiz deprecado terá para cumprir a execução da ordem definida será o juiz deprecante.
O que significa depreciadas?
Significado de depreciado Que foi alvo de depreciação. Cujo preço foi diminuído ou reduzido.
O que é ordem Deprecada?
Carta solene por meio da qual um juiz pede a outro, de jurisdição diferente, que realize ou ordene uma diligência que interessa ao juízo deprecante.
De quem é a responsabilidade de transcrever o depoimento gravado é colhido por sistema audiovisual?
Juízo deprecante deve fazer degravação de depoimento colhido pelo juízo deprecado. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o juízo deprecante é o competente para degravar depoimento colhido nos autos de carta precatória por sistema audiovisual.
É possível a oitiva de testemunhas por meio de videoconferência?
A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que compete ao juízo deprecante realizar, por videoconferência, oitiva de testemunhas, em ato deprecado para ocorrer de forma presencial.
Quanto tempo demora a resposta de uma carta precatória?
A carta precatória não possui um prazo de cumprimento específico, pois quem definirá o prazo que o juiz deprecado terá para cumprir a execução da ordem definida será o juiz deprecante.
Como saber se a carta precatória foi cumprida?
Com o retorno da Carta Precatória, o Servidor da Secretaria deverá observar se a finalidade da Carta Precatória foi cumprida no Juízo Deprecado.
Quando ocorre a citação por carta precatória?
A citação por carta precatória será realizada quando o réu não se encontrar na mesma jurisdição que está correndo o processo judicial.
O que significa a palavra destoante?
Significado de Destoante adjetivo masculino e feminino Capaz de destoar; que não permanece no mesmo tom: instrumento destoante. [Por Extensão] Que não concorda; divergente. [Figurado] Que tende a ser inconveniente; impróprio.
Como se escreve deteriorado?
Significado de Deteriorado adjetivo Que foi alvo de deterioração; que se encontra em circunstância de decomposição; que está em decadência; podre.
O que é uma Deprecata?
Pedido de um juiz a outro para solicitar alguma medida que não seja citação, que só se faz por precatória. Muitos usam pois esta no mesmo sentido de precatória. Também se diz deprecada e precatório.
Qual juiz tem competência para proceder a degravação de depoimentos audiovisuais quando a coleta da prova foi feita pelo Juiz deprecado que recebeu a ordem do juiz deprecante por carta precatória?
Juízo deprecante deve fazer degravação de depoimento colhido pelo juízo deprecado. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, na vigência do Código de Processo Civil de 2015, o juízo deprecante é o competente para degravar depoimento colhido nos autos de carta precatória por sistema audiovisual.