Quando não autorizada, a rifa não gera obrigação a favor do credor, como regulamentado no artigo 814 do Código Civil. Além disso o diretor da LOTEP alerta que tais rifas e sorteios não possuem nenhuma garantia para quem participa, poderá sim ser configurado crime contra a economia popular e lesão ao consumidor.
É legal fazer rifas?
Fazer rifa é uma prática muito comum na nossa sociedade, principalmente em faculdades e escolas. Por isso, é surpreendente saber que a prática é, na verdade, uma contravenção penal.