Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa 1 Qualidade do que é conveniente; adequado. 2 O que é de interesse para alguém; proveito, utilidade, vantagem. 3 O que está consoante com as normas morais e sociais; compostura, decência, decoro.
O que é o licenciamento ex officio?
O licenciamento ex officio é ato que se inclui no âmbito do poder discricionário da Administração Militar e pode ocorrer por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço ou a bem da disciplina, nos termos do art. 121, § 3º, da Lei 6..
O que é o licenciamento das Forças Armadas?
“Art. 32. Licenciamento e exclusão a bem da disciplina consistem no afastamento, ex officio, do militar das fileiras do Exército, conforme prescrito no Estatuto dos Militares. III – houver condenação transitada em julgado por crime doloso, comum ou militar.